A Lei do Consumidor

A Lei do Consumidor, oficialmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e as garantias dos consumidores no país. Seu principal objetivo é equilibrar a relação entre fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, promovendo a proteção e a defesa dos interesses dos últimos.

A lei define as responsabilidades e os deveres dos fornecedores, bem como os direitos básicos dos consumidores.

Alguns dos principais pontos abordados pela lei incluem:

1. Direito à informação: Os consumidores têm o direito de receber informações claras, corretas e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo características, riscos, preços e formas de pagamento.
2. Qualidade e segurança: Os fornecedores são responsáveis por oferecer produtos e serviços de qualidade e seguros. Caso haja algum defeito ou risco à saúde e segurança do consumidor, ele tem direito a reparo, troca, devolução do valor pago ou abatimento no preço.
3. Práticas abusivas: São proibidas práticas que explorem a vulnerabilidade, a ignorância, a fraqueza ou a necessidade dos consumidores. Isso inclui a publicidade enganosa, a venda casada e o aumento injustificado de preços.
4. Contratos: Os contratos devem ser claros e transparentes, com todas as cláusulas e condições especificadas de forma acessível. É garantido ao consumidor o direito de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial em até sete dias, conhecido como direito de arrependimento.
5. Responsabilidade: Os fornecedores são responsáveis pelos danos causados aos consumidores em virtude de produtos ou serviços defeituosos ou em razão de informações insuficientes ou inadequadas.

Essas são apenas algumas das principais disposições presentes na Lei do Consumidor. O objetivo geral é garantir a proteção dos consumidores contra práticas abusivas e assegurar que eles tenham seus direitos respeitados durante as relações de consumo.

Novo Código de Processo Civl, art. 139-IV

Novo Código de Processo Civil

Art. 139 - IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

As medidas executivas não têm natureza de sanção civil, de forma que sua aplicação não tem como objetivo penalizar o executado, mas sim pressioná-lo psicologicamente a cumprir sua obrigação.

Apesas desta medida parecer muito drástica o STF votou pela constitucionalidade da medida. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

As pessoas que realmente não tenham patrimônio e nem condiões financeiras não devem ser alvo de bloqueios, como também as pessoas que dependem da CNH para desenvolver seu trabalho não poderão ter sua CNH bloqueada.

AÇÃO DO INSS PRÉ/JULHO-94 e AÇÃO FGTS TR X INPC

Por favor ajude a divulgar para que as autoridades tomem conhecimento. São milhares de pessoas com ações paradas e que já tiveram decisão favorável.

AÇÃO DO INSS PRÉ/JULHO-94 ( Revisão Toda Vida ) teve decisão favorável no STJ e está subindo com recurso ao STF - Antecipem o julgamento e está encontrada uma forma legal de liberar de 250 a 300 bilhões para movimentar a economia;

AÇÃO FGTS TR X INPC - Aguardando vistas da AGU para ser julgada ( solicitem liberação do processo e antecipem o julgamento ) novamente encontrada uma forma legal e sem gerar inflação de injetar em torno de 200 a 250 bi na economia.

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